SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal/COSIT – AFRMM: Esclarece que o AFRMM, seu ressarcimento e a respectiva correção monetária não podem ser objeto de compensação tributária pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo considerada não declarada a compensação realizada.
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