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29/05/2023
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PORTARIA Nº 170, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 - resolve: Art. 1º Estabelecer a infraestrutura básica a ser disponibilizada pelas concessionárias, delegatárias, arrendatárias e autorizatárias, doravante denominadas CEDENTES, e pela ANTAQ
PORTARIA Nº 170, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 - resolve: Art. 1º Estabelecer a infraestrutura básica a ser disponibilizada pelas concessionárias, delegatárias, arrendatárias e autorizatárias, doravante denominadas CEDENTES,…