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PORTARIA MCTI Nº 9.047, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SUJEITAS AO CONTROLE DA CIBES
PORTARIA MICT Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1995 - Dispõe sobre a formação do Cadastro de Exportadores e Importadores.
PORTARIA MCTI/SECEX Nº 4.899, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre alteração de regras para a formulação de pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alteraçõe…
PORTARIA MTCI Nº 437, DE 14 DE JUNHO DE 2012 - Pública a atualização da Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento…
PORTARIA MCTI Nº 436, DE 14 DE JUNHO DE 2012 - Estende os controles atinentes ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aos processos de importação das substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção In…