22/05/2023
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Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4, de 27 de abril de 2016 - Trata a respeito da fixação do período diário de atendimento e do horário de funcionamento, a que se refere o § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016.
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