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Atos e Circulares

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08/06/2023

RESOLUÇÃO Nº 5.991, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 Estabelece requisitos e procedimentos para habilitação de pontos de fronteira ao tráfego internacional terrestre.

08/06/2023

RESOLUÇÃO Nº 4.592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 - Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980

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