04/06/2023
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PORTARIA MJ Nº 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003 - Para efeito do que determina o art. 4º da Lei nº 10.357, de 2001, a licença para o exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização será emitida pelo Departamento de Polícia Federal ??DPF mediante expedição de Certificado de Licença de Funcionamento ou de Autorização Especial, sem prejuízo das demais normas estabelecidas nesta Portaria.
PORTARIA MJ Nº 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003 - Para efeito do que determina o art. 4º da Lei nº 10.357, de 2001, a licença para o exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização será emitida pelo Departamento…