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Atos e Circulares

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23/05/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.

23/05/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.

23/05/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.