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20/05/2023

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2011 - "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2011 - "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal