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Atos e Circulares

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09/06/2023

Nº 007 - 27 de março de 2012 - Regulamenta os procedimentos a serem adotados para o credenciamento e as importações amparados pela Lei nº 8.010/1990.

Nº 007 - 27 de março de 2012 - Regulamenta os procedimentos a serem adotados para o credenciamento e as importações amparados pela Lei nº 8.010/1990.

09/06/2023

Nº 009 - 14.de abril de .2011 - Estabelece critérios para o credenciamento de cientistas e pesquisadores, no âmbito do programa Ciência Importa Fácil - CIF

Nº 009 - 14.de abril de .2011 - Estabelece critérios para o credenciamento de cientistas e pesquisadores, no âmbito do programa Ciência Importa Fácil - CIF