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26/09/2026

Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5 DE 22/09/2026 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX Nº 926/2026.

Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5 DE 22/09/2026 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022, às alterações promovidas na Nom…

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23/05/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 96 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 -Declara insubsistentes, ex tunc, para fins tributários, atos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e do seu Conselho de Administração, referentes à concessão de incentivos fiscais.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 96 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 - Declara insubsistentes, ex tunc, para fins tributários, atos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e do seu Conselho de Administração, re…

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