09/06/2023
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RESOLUÇÃO CND Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Propõe ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de decreto que autoriza a exclusão das oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de Portos marítimos e fluviais e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CND Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Propõe ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de decreto que autoriza a exclusão das oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administra…