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ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 34, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995 - Aplicação da Portaria MF nº 675/94, que institui o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 3 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas…
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 2 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas…
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 1 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas…
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 6 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de …
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 5 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de …
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 4 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de …
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 3 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de …
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 2 DE 5 DE OUTUBRO DE 2001 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de pe…
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2001 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de pet…