06/06/2023
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PORTARIA CONJUNTA RFB/SECINT/ME Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado
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