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23/05/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2004 - Dispõe sobre o pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2004 - Dispõe sobre o pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria d…

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23/05/2023

1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 - Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 - Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

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23/05/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 - Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 - Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas…

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Atos e Circulares

1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 - Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 - Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.

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