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28/12/2023

LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.

LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de a…

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20/05/2023

ATO DELEGATÓRIO Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o inciso III do art. 5º do Regimento Interno do Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC

ATO DELEGATÓRIO Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o i…

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03/02/2023

Ato Delegatório Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o inciso III do art. 5º do Regimento Interno do Grupo Té

Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o inciso III do art.…

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Atos e Circulares

LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.

Ato Delegatório Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - Delega à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o inciso III do art. 5º do Regimento Interno do Grupo Té

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