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21/05/2023

PORTARIA DPC Nº 223, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. - Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC.

PORTARIA DPC Nº 223, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. - Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC.