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Atos e Circulares

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06/06/2023

Portaria Conjunta Cotec/Corat nº 3, de 6 de Fevereiro de 2002 - Revoga a Portaria Conjunta Cotec/Corat, que especifica.

05/06/2023

Portaria Conjunta CORAT/COTEC nº 38, de 30 de Outubro de 2001 - Estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.

Portaria Conjunta CORAT/COTEC nº 38, de 30 de Outubro de 2001 - Estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a proces…

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Atos e Circulares

Portaria Conjunta Cotec/Corat nº 3, de 6 de Fevereiro de 2002 - Revoga a Portaria Conjunta Cotec/Corat, que especifica.

Portaria Conjunta CORAT/COTEC nº 38, de 30 de Outubro de 2001 - Estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.

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