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Atos e Circulares

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07/06/2023

RESOLUÇÃO Nº 350, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o modelo de regulação tarifária, do reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias e estabelece regras para arrecadação e recolhimento.

RESOLUÇÃO Nº 350, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o modelo de regulação tarifária, do reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias e estabelece regras para arrecadação e recolhimento.

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07/06/2023

RESOLUÇÃO ANAC Nº 213, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre a recomposição tarifária decorrente da Medida Provisória nº 551 e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO Nº 350, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o modelo de regulação tarifária, do reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias e estabelece regras para arrecadação e recolhimento.

RESOLUÇÃO ANAC Nº 213, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre a recomposição tarifária decorrente da Medida Provisória nº 551 e dá outras providências.

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