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06/06/2023

Portaria SRF/Cotec nº 64, de 11 de outubro de 2002 Aprova documentação técnica e estabelece requisitos técnicos para emissão e revogação dos certificados e-CPF e e-CNPJ.

Portaria SRF/Cotec nº 64, de 11 de outubro de 2002 Aprova documentação técnica e estabelece requisitos técnicos para emissão e revogação dos certificados e-CPF e e-CNPJ.