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ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026 Define o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, incluindo DIR em outubro de 2026 e Duimp em janeiro de 2027.
Ato Declaratório DPRF nº 7, de 15 de abril de 1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório DPRF nº 47, de 03 de dezembro de 1990 - "Dispõe sobre a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento importador de veículo.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 17 SETEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a suspensão do IPI incidente sobre os produtos destinados à montagem de veículos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 20, DE 11 DE AGOSTO DE 1999 - Dispõe sobre a suspensão da aplicação da Lei Nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASE…
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 08, DE 12 DE MARÇO DE 1999 - Declara não produzir efeitos tributários o Item 1 do Título I do Anexo "B" da Portaria SCE Nº 2, de 22 de dezembro de 1992.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 13, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre apuração de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/ PASEP e COFINS.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 08, DE 15 DE JULHO DE 1998 - Dispõe sobre apuração de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 07 JULHO DE 1998 - Dispensa comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para mercadorias importadas isentas ou com alíquota zero.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 1997 - Dispõe sobre a habilitação de empresas aéreas nacionais, ao regime especial de trânsito aduaneiro.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 1997 - "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no siscomex não constitui infração administrativa ao controle da…
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 1997 - Aplicação no tempo das multas de ofício e de mora em decorrência da Lei nº 9.430/96
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 23, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 - Define competência para julgamento, em primeira instância, de processo administrativo fiscal decorrente de vistorias aduaneira
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 39, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 - Competência para julgamento de processos administrativos fiscais destinados à apuração de infrações sujeitas à pena de perdimento de mercadorias estran…
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 33, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre a conversão em Reais das penalidades expressas em UFIR, no caso de lançamento de ofício.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 24, DE 12 DE MAIO DE 1995 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre operações de crédito em que o mutu…
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 8 DE 17/02/1995 - Dispõe sobre a imunidade tributária dos produtos que especifíca.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 66, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 53, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte em aeronave ou navio de bandeira brasileira.