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Atos e Circulares

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24/05/2023

Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Coana nº 5, de 19 de outubro de 2006 - Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Coana nº 5, de 19 de outubro de 2006 - Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.

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24/05/2023

Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Coana nº 4, de 19 de outubro de 2006 - Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Coana nº 4, de 19 de outubro de 2006 - Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionad…

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Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Coana nº 5, de 19 de outubro de 2006 - Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.

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