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22/05/2023

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 1987 - declara: Terminais Retroportuários Alfandegados poderão ser instalados em áreas contíguas à de porto alfandegado, entendendo-se como tal, as situadas em zonas urbanas destinadas a atividades retroportuárias, adjacentes à faixa portuária.

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 1987 - declara: Terminais Retroportuários Alfandegados poderão ser instalados em áreas contíguas à de porto alfandegado, entendendo-se como tal, as situadas em zonas urbana…

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22/05/2023

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 46, DE 12 DE MAIO DE 1986 - Declara que, nos termos da Portaria SRF nº 222, de 01 de abril de 1985, continuam em vigor os atos que instituem e regulam o funcionamento do Depósito Especial Alfandegado (DEA) (Portarias MF nºs 145/77, 385/77, 266/77 e 973/79

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 46, DE 12 DE MAIO DE 1986 - Declara que, nos termos da Portaria SRF nº 222, de 01 de abril de 1985, continuam em vigor os atos que instituem e regulam o funcionamento do Depósito Especial Alfand…

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22/05/2023

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - DECLARA: Poderão processar-se, independentemente da comprovação do pagamento do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - DECLARA: Poderão processar-se, independentemente da comprovação do pagamento do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),

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22/05/2023

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 20, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - declara: A baixa dos termos de responsabilidade firmados por ocasião da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária a materiais de reposição e conserto, para emprego em container estrangeiro estacionado no território nacional, far-se-á mediante comprovação:

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 20, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - declara: A baixa dos termos de responsabilidade firmados por ocasião da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária a materiais de reposição e con…

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Atos e Circulares

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 1987 - declara: Terminais Retroportuários Alfandegados poderão ser instalados em áreas contíguas à de porto alfandegado, entendendo-se como tal, as situadas em zonas urbanas destinadas a atividades retroportuárias, adjacentes à faixa portuária.

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 46, DE 12 DE MAIO DE 1986 - Declara que, nos termos da Portaria SRF nº 222, de 01 de abril de 1985, continuam em vigor os atos que instituem e regulam o funcionamento do Depósito Especial Alfandegado (DEA) (Portarias MF nºs 145/77, 385/77, 266/77 e 973/79

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - DECLARA: Poderão processar-se, independentemente da comprovação do pagamento do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),

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ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 46, DE 12 DE MAIO DE 1986 - Declara que, nos termos da Portaria SRF nº 222, de 01 de abril de 1985, continuam em vigor os atos que instituem e regulam o funciona­mento do Depósito Especial Alfandegado (DEA) (Portarias MF nºs 145/77, 385/77, 266/77 e 973/79

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - DECLARA: Poderão processar-se, independentemente da comprovação do pagamento do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),

ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 46, DE 12 DE MAIO DE 1986 - Declara que, nos termos da Portaria SRF nº 222, de 01 de abril de 1985, continuam em vigor os atos que instituem e regulam o funcionamento do Depósito Especial Alfandegado (DEA) (Portarias MF nºs 145/77, 385/77, 266/77 e 973/79