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Atos e Circulares

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04/06/2023

PORTARIA SEP/PR Nº 308, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 - Fixa procedimentos de indicação de representante dos armadores para compor o Conselho de Autoridade Portuária, nos termos que especifica.

04/06/2023

PORTARIA SEP Nº 100, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária marítima tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

PORTARIA SEP Nº 100, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária marítima tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvi…

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PORTARIA SEP/PR Nº 308, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 - Fixa procedimentos de indicação de representante dos armadores para compor o Conselho de Autoridade Portuária, nos termos que especifica.

PORTARIA SEP Nº 100, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária marítima tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

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