Atos e Circulares

13/07/2023

Art RA 748 - Dos Juros de Mora - Os débitos, inclusive as multas de ofício, decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros de mora

Art RA 748 - Dos Juros de Mora - Os débitos, inclusive as multas de ofício, decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1o de janeiro de 1997, nã…

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 747 - Multa de Mora - A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora

Art RA 747 - Multa de Mora - A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 746 - Os débitos decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso

Art RA 746 - Os débitos decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três c…

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 738 - Multa - na Reelevação da Pena de Perdimento - Bens de viajantes

Art RA 738 - Multa - na Reelevação da Pena de Perdimento - Bens de viajantes

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 737 - A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva mercadoria

Art RA 737 - A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva mercadoria

Ver mais ›

13/07/2023

Art. 736º.- DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES - O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo

Art. 736º. - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES - O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de…

Ver mais ›

13/07/2023

735-C. - Sanções Administrativas - A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos nos arts. 735, 782 e 783, à aplicação da sanção de (Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, caput):

735-C. - Sanções Administrativas - A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabel…

Ver mais ›

13/07/2023

Art 735-B Sanções Administrativas - O registro especial de que trata o art. 211-B poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão,

Art 735-B - Sanções Administrativas - O registro especial de que trata o art. 211-B poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão,

Ver mais ›

13/07/2023

Art. 735-A.  Sanções Administrativas - O habilitado ao regime de que trata o art. 102-A 

Art. 735-A.  Sanções Administrativas - O habilitado ao regime de que trata o art. 102-A 

Ver mais ›

13/07/2023

ART 735º - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS -  Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, caput):

ART 735º - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS -  Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, caput):

Ver mais ›

13/07/2023

Art. RA 734º. A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos: -

Art. RA 734º. A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos: -

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 732 - DA REDUÇÃO DAS MULTAS Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais

Art RA 732 - DA REDUÇÃO DAS MULTAS Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução…

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 731 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se a multa, ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento

Art RA 731 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se a multa, ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 730 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo e da mercadoria

Art RA 730 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo e da mercadoria

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 729 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se multa à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima

Art RA 729 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se multa à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 728 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Multas diversas

Art RA 728 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Multas diversas

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 727 - Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios

Art RA 727 - Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 726 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - ao comércio internacional de diamantes brutos

Art RA 726 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - ao comércio internacional de diamantes brutos

Ver mais ›

13/07/2023

Art RA 725 - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO

Art RA 725 - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO

Ver mais ›

13/07/2023

Art. RA 724 - Multa - na Exportação Temporária - Aplica-se a multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime.

Art. RA 724 - Multa - na Exportação Temporária - Aplica-se a multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime.

Ver mais ›