22/05/2023
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Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 16 de dezembro de 2015 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.
Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 16 de dezembro de 2015 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.