04/06/2023
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PORTARIA SEPEC Nº 165, DE 24 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.
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