06/06/2023
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PORTARIA CONJUNTA RFB Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Revoga a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação
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