RESOLUÇÃO - RDC Nº 599, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
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