RESOLUÇÃO RDC Nº 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre os procedimentos de sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (Alterado pelo art. 1º da Resolução RDC nº 76, DOU 07/03/2008)
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