Altera a Resolução GECEX Nº 272/2021, para incluir o Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC Nº 1/2025, bem como transferir produtos do Anexo V para o Anexo XI e incluir novos produtos.
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