RESOLUÇÃO GECEX Nº 285, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº  9.557, de 8 de novembro de 2018.