Comércio Exterior com informação confiável

RESOLUÇÃO CPA Nº 1.227, DE 13 DE JANEIRO DE 1972 - Delegar à Secretaria da Receita Federal, a concessão dos incentivos fiscais à exportação, sob a forma de drawback- restituição dos tributos - previstas no art. 1 º, inciso I, do Decreto nº 68.904, de 12 de julho de 1971 e ressalvada no § 1 º do art. 1 º da Resolução nº 1.033, de 16 de julho de 1971, do Conselho de Política Aduaneira.

Publicado em 09/06/2023 • 44 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
Ações do artigo Compartilhe o link ou exporte o conteúdo em formato A4.
Conteúdo completo restrito a assinantes
COMEXLEIS · INFORMATIVOS
Informação que conecta mercados

Não vá embora!

Receba novidades do Comércio Exterior no seu WhatsApp e e-mail.

Receba atualizações de Atos e Circulares, normas e oportunidades. Inscreva-se apenas nos canais que desejar.

Seus dados protegidos. Cancele quando quiser.

Quero receber informativos

Escolha os canais e confirme sua inscrição.

Onde deseja receber os informativos?
Você receberá um link de confirmação e poderá cancelar o envio a qualquer momento.