RESOLUÇÃO CAMEX Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica DECOM/CGAN 09/02, de 19 de janeiro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/DLP/ nº 0081- 3.5/2009, constantes do Processo nº 52000.001307/2008-97, resolv
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