RESOLUÇÃO CAMEX Nº 81, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado na reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2009, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.034101/2008-43, resolve:
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