RESOLUÇÃO CAMEX Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 -O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, e tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica DECOM nº 5, de 29 de janeiro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/DLP/ nº 0082- 3.5/2009, constantes do Processo nº 52000.001307/2008-97, resolve:
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