RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 DOU 16/12/2009 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2009, com fundamento no inciso XV do art 2o do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.036300/2008-96, resolve:
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