RESOLUÇÃO CAMEX Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, e tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica nº 111, de 10 dezembro de 2008, do Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do PARECER/MDIC/CONJUR/DVG/Nº 1180-1.5.5/2008, constantes do Processo nº 52000.050372/2008-46, resolve:
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