RESOLUÇÃO CAMEX Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010 - O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 9 de fevereiro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica no 009/2010/CGPI/DECOM/SECEX, de 1º de fevereiro de 2010, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do PARECER Nº 0078-1.5.5-2010/JB/CONJUR/MDIC, constantes do Processo nº 52000.046745/2009-65, resolve:
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