RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - Encerrar a investigação de revisão decidindo prorrogar por um ano o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, classificados nos itens 9501.00.00; 9502.10.10; 9502.10.90; 9502.91.00; 9502.99.00; 9503.10.00; 9503.20.00; 9503.30.00; 9503.41.00; 9503.49.00; 9503.50.00; 9503.60.00; 9503.70.00; 9503.80.10; 9503.80.90; 9503.80.20; 9503.90.00; 9504.10.10; 9504.10.91; 9504.10.99, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, sob a forma de elevação da alíquota do imposto de importação, de 10%, adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.