RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Não conhecer o Recurso Administrativo promovido por Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, em conjunto com Rio de Janeiro Refrescos Ltda, constante de fls. 65/66 do processo supramencionado, com fundamento no caput do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no disposto no Parecer MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0861-1.6.1/2005.