RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de lâminas para corte de pedras (LCP), exceto lâminas para corte de pedra diamantadas, classificadas nos itens 8202.99.10, 7211.19.00 e 8208.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Itália,ajustando a alíquota relativa ao direito na forma da alíquota específica de US$ 114,40/t (cento e quatorze dólares estadunidenses e quarenta centavos por tonelada).