RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2010 - Aplicar direito antidumping definitivo, por até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de 14,52 US$/kg (catorze dólares estadunidenses e cinqüenta e dois centavos por quilograma), tornando público os fatos que justificaram a decisão.