RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2009 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.002225/2008-31, RESOLVE , ad referendum do Conselho:
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