RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 17 DE MARÇO DE 2011 - Conhecer e dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Braskem S. A. e Companhia Providência Indústria e Comércio contra a Resolução CAMEX nº 86, de 8 de dezembro de 2010, nos autos dos Processos supracitados.
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