RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 24 DE JUNHO DE 2013 - A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I a XVIII, do art. 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro 2005 e pela Lei n° 12.490, de 16 de setembro de 2011, e com base na Resolução de Diretoria nº 575, de 13 de junho de 2013