PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Cotas de Importação – Secex/MDIC: Estabelece critérios para distribuição de cotas com Imposto de Importação de 0% para preparações alimentícias, metabissulfito de sódio, poliamida-6 e lentes de contato, mediante LPCO no Portal Único Siscomex.
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