PORTARIA SECEX Nº 548, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 SECEX/MDIC – Brasil/Noruega: Estabelece critérios para distribuição de cotas de exportação de 12 produtos agropecuários, no âmbito do Acordo Mercosul-EFTA, com tarifa intracota de 0%, controle pelo LPCO/Siscomex e vigência a partir de 01/11/2026.
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