PORTARIA SECEX Nº 22, DE 24 DE JULHO DE 2009 - O Anexo à Portaria SECEX nº 13, de 2 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2009, Seção 1, página 62, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
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