PORTARIA RFB Nº 743, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal – Mercadorias apreendidas: Portaria RFB nº 743/2026 altera regras de administração e destinação, ampliando possibilidades de reutilização, reciclagem e destruição sustentável, inclusive por parcerias não onerosas, com exigências de rastreabilidade e controle ambiental.
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