PORTARIA MICT Nº 57, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993 - Fica o Conselho Nacional do Café - CNC -habilitado a emitir certificado de origem nas exportações de café, exigido por força do Acordo Internacional do Café
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
Acesso completo — exclusivo para assinantes
Você visualizou a breve descrição deste ato. Para consultar o documento integral, entre com sua conta Premium ativa ou conheça a assinatura COMEXLEIS.
O cadastro não libera o acesso automaticamente. A assinatura precisa estar ativa e dentro do prazo de validade.